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-Propriedade intelectual e industrial

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CONFIANÇA ONLINE

"Nossa entidade é afiliada à confianza online (associação sem fins lucrativos), registrada no cadastro nacional de associações do grupo 1, seção 1, número nacional 594400, CIF G85804011, Calle la Palma 59, Bajo A., 28015 Madrid (Espanha), telefone (+ 34) 91 309 13 47 e fax (+ 34) 91 402 83 39 (www.confianzaonline.es). Estas condições gerais regem-se pela lei espanhola. Da mesma forma, em conformidade com as disposições da lei de resolução alternativa de litígios, informamos aos consumidores que, como entidade afiliada e nos termos do código de ética (Download PDF), os usuários poderão ir para confianza online para resolução alternativas para quaisquer disputas (https://www.confianzaonline.es/consumidores/como-reclamar/formulario-reclamaciones/). Se estes se relacionarem com transações eletrônicas com os consumidores, ou proteção de dados onde eles se relacionam com esta área, as reclamações serão resolvidas pelo Comitê de mediação de confiança on-line, acreditado para a resolução alternativa de disputas de consumidores. Se as reivindicações dizem respeito à publicidade digital, ou proteção de dados relacionadas a este campo, eles serão submetidos ao júri de publicidade AUTOCONTROL.Lembramos também que pode aceder à plataforma de resolução de litígios online da União Europeia, seguindo este link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show ".

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE

Os comerciantes estabelecidos na UE que entram em contratos de venda ou prestação de serviços online oferecerão um link eletrónico para a plataforma de resolução de litígios em linha nos seus sítios Web

Informações sobre resolução de conflitos nos termos do art.º 14, parágrafo 1 do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online):

A Comissão Europeia dá a oportunidade aos consumidores de resolver conflitos online nos termos do art.º 14, parágrafo 1, do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online) em uma das suas plataformas. A plataforma (http://ec.europa.eu/consumers/odr) serve como site onde os consumidores podem tentar alcançar uma resolução extrajudicial em relação a conflitos com origem em compras online e em contratos de prestação de serviços.